Dispute Resolution
Dear customer,
To support you in exercising your right to file a complaint with an official, third-party, and impartial entity, as provided by Law No. 144/2015, of September 8, 2015, we have gathered some information to assist you in this process.
If you are not satisfied with the solution provided by our company regarding a dispute, you can contact one of the Alternative Dispute Resolution Entities listed below:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt
Alternatively, you can consult the Consumer Portal at www.consumidor.pt or the European Online Dispute Resolution Platform at http://ec.europa.eu/consumers/odr.
We hope this information is helpful and contributes to resolving your dispute fairly and efficiently.
Sincerely,
Omniawave, Lda